A Câmara Municipal de Monchique compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais do programa das férias desportivas , em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 e a sua Politica Geral de Proteção de Dados, que pode ser consultada em aqui ou em https://cm-monchique.pt.

A Câmara Municipal de Monchique é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das Férias Desportivas.

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do email dpo@cm-monchique.pt ou do telefone 282 910 200.

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão e processamento das inscrições nas atividades desportivas;
• Cobrança e gestão de pagamentos;
• Comunicação com os utentes e encarregados de educação sobre as atividades e serviços;
• Garantir a segurança e bem-estar dos utentes, especialmente dos menores de idade;
• Identificação dos utentes através de fotografia para controlo de acesso às instalações;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• Gestão de listas de espera e de acesso às instalações desportivas.

O tratamento dos dados pessoais realiza-se com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Execução de um contrato, quando o utente ou o menor se inscreve numa atividade desportiva;
• Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações fiscais e de segurança;
• Consentimento do titular dos dados ou do encarregado de educação, especialmente no caso de dados de saúde e utilização de fotografia;
• Exercício de funções de interesse público, gestão de serviços públicos.

Para a inscrição de menores de idade, todos os que tem idade menor ou igual a 13 anos, é necessário o consentimento explícito do encarregado de educação.

A Câmara de Monchique toma medidas adicionais para garantir a proteção dos dados pessoais dos menores, incluindo a recolha e armazenamento seguros de contactos de emergência e informações de saúde relevantes.

Os dados pessoais dos utentes poderão ser partilhados com:

• entidades subcontratadas para a prestação de serviços relacionados com as atividades desportivas;
• Autoridades públicas, quando tal partilha for obrigatória por lei;
• Outros terceiros, mediante o consentimento expresso do titular dos dados ou do encarregado de educação.
• Os utentes e os encarregados de educação têm o direito de: Aceder aos seus dados pessoais e obter informações
• sobre o seu tratamento (artigo 15.º do RGPD); Retificar os dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos;
• Apagar os seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias, prevista na lei e na Politica de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais do Município;
• Limitar o tratamento dos seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias;
• Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra entidade;
• Retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

Os utentes ou encarregados de educação podem exercer os seus direitos através de um pedido escrito enviado para o seguinte endereço de email dpo@cm-monchique.pt ou através de carta para a Câmara Municipal de Monchique.